É preciso seguir todos os critérios da Lei vigente, mantendo a limpeza e a preservação, e também sem poder construir nada fixo no local.
Durante sessão ordinária, remota, na manhã desta terça-feira (08), a vereadora Cristiane Lopes (PP), votou favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 1131/2020, de autoria do vereador Edwilson Negreiros, que versa sobre alteração em Lei Municipal de regularização de Áreas de Preservação Permanente (APP) e dá outras providências.
Cristiane Lopes destaque ser de grande importância a aprovação desta Lei, pois vai contribuir com as cerca de duas mil famílias que vivem nestas localidades, além disso, aquele pequeno comerciante que precisar utilizar o espaço para trabalhar, também vai poder, desde que cumpra todas as regras. “Com essa alteração será possível que alguns poucos comerciantes possam trabalhar, gerando renda e movimentando a economia nestas localidades, desde que cumpram todas as exigências estabelecidas na Lei”, pontuou.
Além disso, a parlamentar enfatizou ser notório o crescimento de um grande número de moradias em áreas de preservação permanente, o que torna inviável a retirada dessas famílias. “Todo esse processo é fruto da crescente e desordenada ocupação urbana, e do ponto de vista ambiental e urbanístico vemos uma complexa questão a ser enfrentada”, frisou.
Cristiane reafirma que o pequeno comerciante que for trabalhar as margens de igarapés, áreas de várzeas, por exemplo, terá autorização prévia do município, desde que siga todos os critérios da Lei vigente, mantendo a limpeza, a preservação ambiental, e não poderá construir nada fixo no local.
Por Assessoria de Comunicação
