Rondônia

Em solenidade emocionante na manhã desta segunda-feira (12), no auditório Rosilda Shockness, no Palácio Rio Madeira, o governador Daniel Pereira assinou com o secretário nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério dos Direitos Humanos, Juvenal Araújo Júnior, Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), resultado do trabalho da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas) e Conselho Estadual de Igualdade Racial (Cepir).

Em seu discurso Daniel Pereira disse que essa medida habilita o Estado de Rondônia receber recursos do Ministério para execução dos programas da política de igualdade racial, mas na sua opinião, mais importante é o reconhecimento do Estado à força do povo negro na construção de Rondônia, com atuação exemplar em todas as áreas do conhecimento, a partir da própria educação, até o legado para a humanidade da lendária e histórica obra da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM). “É preciso reconhecer a importância histórica desse povo e sua contribuição para a formação cultural de nossa gente”, disse o governado entre um grupo de antigas professoras lideradas pela mestra Úrsula Malone.

Ao lembrar que o Estado do Acre foi o primeiro na Região Norte a aderir ao Senapir, o governador Daniel Pereira chegou a brincar ao reivindicar esta posição para o Estado de Rondônia, pela sua história no processo de colonização, construção e formação cultural, que levaram em conta os costumes, valores e a força de trabalho de negros que vieram de Barbados, Estados Unidos, Inglaterra, Jamaica, Guianas, Granada, entre outras. “O Estado do Acre tem uma história fantástica de lutas e conquistas, até para ser Brasil, e nós reconhecemos isso, mas nossa história é diferente”, defendeu.

Ao cumprimentar o governador, Juvenal Araújo disse creditava ao esforço das comunidades quilombolas e seus representantes no Conselho Estadual, a formalização do Termo de Adesão com o Estado de Rondônia, como resultado de trabalho de todos, e que agora passa a ser um instrumentos de apoio para o resgate da dignidade e cidadania de tantos, citando a comunidade quilombola de Forte Príncipe da Beira.

Importa destacar que ao aderir ao Sinapir Rondônia dá um passo adiante em sua política para a vida, para as minorias e contra todos os tipos de discriminação e preconceito, reconhecendo e estabelecendo um marco neste processo de conquista dos povos negros e outras minorias, como alternativa para seu desenvolvimento e crescimento, e em última análise, como um meio para enfrentar os problemas e a própria intolerância, que segundo o governador, é inadmissível, seja como e onde for.

Conforme explicou Antonio Neto, vice-presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Cepir), a adesão é uma parceria do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), por meio da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial com o Estado de Rondônia, que visa implementar ações da política de igualdade racial, habilitando o Estado a receber recursos do Governo Federal por meio de editais e chamamentos públicos realizados pela Secretaria, que vão possibilitar a realização de obras e serviços em benefício dessas comunidades.

Fonte: Secom – Governo de Rondônia

Foi publicado no Diário Oficial do estado de Rondônia, dia 1/11,  a portaria n°367/2018/ Sedam que proíbe a pesca profissional e amadora durante o período do defeso de 15 de novembro a 15 de março de 2019 de todas as espécies em geral. A publicação revogou a portaria n°308/2016/ Sedam que proibia a prática total da pesca profissional, artesanal e amadora por dois anos.

Fica permitido a pesca amadora esportiva na categoria pesque e solte, na calha do Rio Madeira, no trecho compreendido desde a divisa entre os Estados do Amazonas e de Rondônia, até a boca do Rio Mamoré e, na calha do Rio Jamari.

Segundo a engenheira de pesca Letícia Matias Pinheiro Rocha, as pessoas que moram em comunidades ribeirinhas podem realizar a pesca, mas a cota é de apenas cinco quilos por dia para cada família. Ressaltou ainda que o pescado capturado antes da vigência do período do Defeso dever ser informador via declaração de estoque junto a Sedam até dia 20 desse mês. “ O transporte de pescado proveniente da produção em cativeiros deverá ser acompanhado da Nota Fiscal Eletrônica e Guia de Transporte Animal, garantindo a origem e procedência”, esclareceu a engenheira de pesca.

Durante o  período,  quem vive da pesca e é registrado profissionalmente receberá, um auxílio pago pelo Governo Federal, que equivale a um salário mínimo.

Fonte: Secom – Governo de Rondônia

Em missão a Brasília, os chefes dos três poderes do Estado de Rondônia, governador Daniel Pereira, presidente do Tribunal de Justiça Walter Waltenberg e presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Maurão de Carvalho, encontraram-se nesta terça-feira (6), com o presidente da República Michel Temer para tratar sobre a transposição de servidores estaduais aos quadros da União, a dívida da Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e do Banco do Estado de Rondônia (Beron).

Daniel solicitou inicialmente apoio ao presidente Temer para que nesses próximos meses os processos de transposição dos servidores seja acelerado. Segundo ele, a União vem procrastinando a transposição destes servidores que já têm direito adquirido e não passam aos quadros federais. “O Estado vai promover na próxima semana uma ação judicial junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir que todos esses valores que o estado está pagando desde 2009, ou o período que servidores fizeram o requerimento da transposição seja ressarcido aos cofres de Rondônia”, avisou.

O governador falou de uma tratativa para negociar a Ação Cível Ordinária (ACO) 1119, que é um processo iniciado em 2008, que pede a reparação dos danos causados pelos agentes do Banco Central ao Estado de Rondônia. O procurador do Estado Alexandre Fonseca ressaltou que o patrimônio líquido do Beron era negativo em R$ 31 milhões e ao término da Administração Especial Temporária (AET) subiu para quase R$ 400 milhões. “O processo está pronto e contém uma perícia judicial que imputa responsabilidade ao Banco Central em valores que hoje estariam em R$ 1 bilhão”, explicou o procurador.

O presidente da República determinou que a ministra Grace Mendonça da Advocacia Geral da União (AGU), se encontre nesta quarta-feira com o nosso superintendente de Integração do Estado de Rondônia em Brasília (Sibra), Carlos Terceiro, e com o procurador Alexandre para tratar dessa demanda.

O processo está sob relatoria do ministro Edson Fachin e aguarda o ministro Dias Toffoli pautá-lo.

Ceron

A dívida da Ceron que está federalizada junto com o sistema Eletrobrás foi abordada no encontro. Daniel Pereira afirmou que a empresa foi privatizada, mas possui com o Estado um débito de R$ 1,8 bilhão. “Isso é recurso de ICMS que é parte dos municípios, parte do Estado, recurso de educação, saúde”, pontuou. O governador explicou que o ideal é o apoio do governo federal para que haja negociação com a empresa. O presidente Temer fez compromisso de apontar técnicos do governo para que junto a técnicos de Rondônia encontrem soluções para sanear a dívida. Daniel Pereira ainda esclareceu que se por um lado, o Estado tem recursos a receber e obrigações a pagar. Porém também há a dívida da Caerd, com fornecimento de energia que é bastante considerável. “Nós estamos procurando reunir vários interesses do Estado de Rondônia e dar fim às dívidas”, concluiu.

Fonte: Secom – Governo de Rondônia

Uma das áreas de maior ocorrência policial, a Zona Leste de Porto Velho, oferecerá, a partir de 2019, atividades desportivas voltadas para cerca de 180 crianças e jovens alunos da rede pública de ensino no Complexo Esportivo do Projeto Social Voar inaugurado na manhã desta quinta-feira (1) juntamente com as instalações da Base do Núcleo de Operações Aéreas (NOA) da Polícia Militar de Rondônia, construídos em uma área de 7,5 mil metros quadrados, doada pelo governo estadual, na avenida Amazonas, nas proximidades da Unisp. A Base do NOA e o Complexo Esportivo foram construídos com investimento de R$ 2,5 milhões, doados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) como resultado de ação civil pública da 4ª Vara do Trabalho por danos morais coletivos praticados por uma empresa da construção civil contra trabalhadores.

Para o governador Daniel Pereira, a inauguração da nova base moderna e confortável do NOA, em local estratégico da capital, representa mais um avanço na segurança pública, cujos frutos serão colhidos pela população no entorno, contribuindo ainda para que crianças e jovens tenham um futuro diferente, ocupando o tempo ocioso com atividades desportivas, como futebol, natação e lutas marciais, resultando, assim, na redução dos índices de violência no estado. O governador aproveitou para adiantar que, além do Voar, idealizado pelo tenente coronel Carlos Lopes, comandante da Base, outro projeto social já está em discussão junto ao MPT para destinação de recursos de uma multa devida pelo estado para a construção da Casa da Mulher Brasileira, um espaço dotado de infraestrutura necessária para abrigar mulheres vítimas da violência doméstica.

O tenente-coronel Carlos Lopes explicou, que só a partir de 2019 serão anunciadas as inscrições para participação das atividades, uma vez que os materiais e equipamentos ainda deverão ser entregues em outro momento, mas todos estão sendo adquiridos com os recursos doados pela Justiça do Trabalho. O hangar tem capacidade de abrigar cinco aeronaves, além de toda a infraestrutura de trabalho, como sala de vídeo monitoramento com 24 câmeras que servirão para garantir a segurança do local, bem como para monitorar o anexo, onde funcionará o projeto esportivo para garantir a segurança das crianças. Piscina, tatame, futebol de campo com grama natural, salas de aula, refeitório, cozinha e lavanderia fazem parte do projeto. As atividades serão ministradas por uma equipe multidisciplinar cedida pelo governo do estado.

Destacando a importância do trabalho conjunto das policiais civis e militares, o secretário estadual de Segurança, Defesa e Cidadania, coronel Ronimar Jobim, observou as duas obras representam o fortalecimento das ações para a melhoria da segurança pública. Já a procuradora do Trabalho, Adriana Candeira, que intermediou o repasse dos recursos juntamente com o juiz José Roberto Coelho Mendes Junior, então titular da 4ª Vara do Trabalho, fez menção ao tempo recorde (sete meses) para construção da obra, observando, ainda, o papel importante que a obra tem para a região mais populosa da capital.

“Estamos celebrando neste momento o inconformismo”, disse o juiz José Roberto, citando exemplos de pessoas inconformadas que buscam fazer algo diferente para promover a mudança, o próprio tenente-coronel Carlos Lopes, que idealizou o Voar; a procuradora Adriana, que não se limita a ser apenas membro da Justiça Trabalhista; e a assistente social Therezinha de Jesus Bayma Valle, fundadora das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (Apaes) na região Norte, e foi uma das homenageadas pelo governo de Rondônia pelos serviços prestados na década de 80.

Ainda receberam homenagem, com placas, o coronel Eduardo Antônio Leal Fernandes, primeiro comandante do órgão de aviação de segurança, que neste ano passa para a reserva remunerada; juiz José Roberto e a procuradora Adriana. Certificados de formação de piloto policial também foram entregues aos delegados da Polícia Civil, Gabriel e Calixto; e ao capitão PM Leandro, que ascendeu à função de comandante de helicóptero monoturbina (Falcão 02).

Fonte: Secom – Governo de Rondônia

Considerados os guardiões da segurança jurídica do Estado, os procuradores fizeram na manhã desta quinta-feira (1) solenidade de agradecimento ao governador Daniel Pereira pela sanção da Lei Complementar de nº 1000, de 31 de outubro de 2018, que dispõe que a representação judicial, o assessoramento jurídico e a consultoria jurídica das entidades de administração indireta do estado serão realizadas exclusivamente por procuradores do Estado.

‘‘Essa lei vem consolidar a prerrogativa que já existia na Lei 620 que é a lei orgânica dos procuradores e que estava sendo questionada pelo Ministério Público através de ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] no Tribunal de Justiça por uma questão de interpretação legislativa. Com essa lei se consolida esse direito e reforça o que já vinha sendo beneficiado pelos procuradores através de suas prerrogativas, de seus direitos garantidos pela Lei Complementar 620’’, afirma o procurador-geral do Estado, Juraci Jorge da Silva.

‘‘Eles tinham uma lei só que estava dúbia com relação a algumas prerrogativas. Nós temos a Procuradoria-geral como uma categoria muito especial. Atuam nela pessoas altamente capacitadas e se não temos uma política de incentivo acabamos perdendo elas para outros estados, e as disputas jurídicas que nós temos se dão com os melhores advogados da iniciativa pública e do setor público’’, reforça o governador.

A lei regulamenta também as atividades dos procuradores autárquicos do Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER), Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e da Junta Comercial de Rondônia (Jucer) que estão incumbidos da representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídica das respectivas entidades, subordinando-se à Procuradoria Geral do Estado.

‘‘Em um futuro bem próximo isso vai ser um retrato do que acontece na União. Quem representa a União é a Advocacia Geral da União, antigamente tinha os procuradores autárquicos que não existem mais. E a tendência no âmbito estadual é exatamente esse segmento, ou seja, uma procuradoria só para defender as autarquias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário’’, explica o procurador.

A Procuradoria Geral do Estado tem suas atividades consolidadas na Constituição Federal, no artigo 132 e representa jurídica e administrativamente o Estado. ‘‘Os procuradores desenvolvem suas atividades em vários ramos. A representação jurídica ocorre no Poder Judiciário e a atuação administrativa são os processos de contratos, convênios, direitos dos servidores entre outras questões que são submetidas a PGE’’, esclarece o procurador.

Para o governador, a atuação da PGE especialmente nos últimos meses, foi imprescindível para vencer embates jurídicos que poderia ter levado Rondônia ao caos econômico. Entre eles houve a ameaça de retorno de 706 policiais militares a folha de pagamento do Estado que ao final o Estado conseguiu manter na responsabilidade da União. Teve ainda que lidar com o retorno da dívida bilionária do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) na qual o Estado teve êxito na negociação da dívida. E recentemente lançou o programa Compensa-RO como uma das principais estratégias para o pagamento dos precários cobrados pelo Tribunal de Justiça.

‘‘Se nós não tivéssemos uma procuradoria de primeira qualidade eu não teria pago os servidores até aqui, estaríamos com delegacias fechadas, presídios fechados, com escolas fechadas, hospitais fechados por falta de recursos porque nós teríamos perdido cerca de R$ 1 milhão que para um estado que arrecada R$ 6 milhões ao longo do ano seria muito grave. E isso deixa claro a importância do trabalho feito pelos procuradores’’, afirma o governador.

Fonte: Secom – Governo de Rondônia