MPF

  • Unir não vai mais exigir ‘carta de aceite do orientador’ para inscrição de candidato em pós-graduação

    A Universidade Federal de Rondônia (Unir) acatou uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e não vai mais exigir que os candidatos dos cursos de pós-graduação apresentem ‘carta de aceite do orientador’ como um dos documentos necessários para realizar a inscrição nas seleções de mestrado ou doutorado.

    Na recomendação, o MPF expôs que a exigência da ‘carta de aceite do orientador’ dificulta o acesso de candidatos, principalmente os que são de outros lugares do país que não têm contato prévio com os professores orientadores da pós-graduação. Para o MPF, a exigência da ‘carta de aceite’ para realizar a inscrição é uma “inversão indevida na ordem cronológica do certame” porque impede que a comissão julgadora analise o projeto de pesquisa, o curriculum lattes e os resultados das provas de conteúdo, oral e de língua estrangeira dos interessados em cursar a pós-graduação. O órgão ressaltou na recomendação que a ordem das etapas do concurso tem por finalidade selecionar os melhores candidatos.

    O MPF tem recebido “crescente número de representações (reclamações) que apontam falhas administrativas durante a realização dos certames da Universidade”. Na seleção para mestrado ou doutorado em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente em 2017 constou a exigência de ‘carta de aceite do orientador’ como um dos documentos necessários para a realizar inscrição no concurso.

    Em resposta à recomendação do MPF, a Unir informou que nos próximos editais de seleção dos cursos em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente e também nos demais cursos de pós-graduação não haverá mais a exigência da apresentação de ‘carta de aceite’ no ato da inscrição preliminar.

    Fonte: Assessoria MPF


     

  • Devido a fraude fiscal, MPF processa quatro empresas, servidor da Receita Federal e contador em Rondônia

    Foto: MPF/RO

    Em uma ação civil por improbidade administrativa, o Ministério Público Federal (MPF) está processando quatro planos de saúde que atuam em Rondônia: Assistência Médica de Rondônia (Ameron), Hospital Panamericano, Indústria e Comércio Oxigênio da Amazônia e Sell Comércio, Serviços e Construções. Um agente administrativo da Receita Federal, Olemir Bernardo da Silva, e um contador da empresa Vitória Contabilidade, Elias Barbosa Dias, também são apontados como integrantes do esquema de fraude fiscal.

    Na ação, o MPF aponta que entre 2005 e 2015, em Porto Velho, o servidor da Receita Federal inseriu dados falsos no sistema do órgão com o objetivo de fazer vários CPFs para uma mesma pessoa. O servidor também fraudava guias de recolhimento do FGTS e da Previdência Social (GFIPs) a fim de reduzir os valores devidos pelas empresas e emitia certidões negativas de débito falsas.

    O contador fazia alterações em diversos CPFs vinculados a ele e realizava retificações fraudulentas nas guias de recolhimento em nome dasempresas Ameron, Hospital Panamericano, Oxigênio da Amazônia e Sell Comércio, Serviços e Construções. O contador também pedia certidões negativas de débito com informações falsas.

    O esquema de fraudes foi descoberto após uma denúncia feita à Corregedoria da Receita Federal em 2012. O denunciante apontou as empresas favorecidas, o servidor e o contador envolvidos nas fraudes fiscais. O esquema iniciava quando a empresa informava a GFIP no mês normalmente com todos os valores a recolher para a Previdência Social, depois o contador da empresa entregava outra GFIPretificadora, reduzindo o montado devido pela empresa. A partir disso, o servidor da Receita Federal recebia no sistema e emitia a certidão negativa de débitos.

    As investigações descobriram também que o contador tinha quatro CPFs e que o servidor da Receita Federal fez alterações cadastrais em CPFs de outras duas pessoas, agindo para que essas pessoas tivessem mais de um CPF ativo na Receita.

    As fraudes causaram danos aos cofres públicos e beneficiaram as empresas nos seguintes valores: mais de R$ 2,2 milhões devidos pelo Hospital Panamericano; mais de 1,5 milhão da Ameron; quase R$ 130 mil do Oxigênio da Amazônia; e cerca de R$ 190 mil da Sell. Os valores somados às multas civis totalizam mais R$ 12,3 milhões.

    Para o procurador da República Daniel Azevedo Lôbo, os réus cometeram dois tipos de improbidade administrativa: o enriquecimento ilícito e a ofensa aos princípios da Administração Pública.

    O pedido do MPF/RO é para que a Justiça Federal condene os réus e determine o ressarcimento integral dos valores, o pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, além de outras sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429).

    O processo pode ser consultado no site da Justiça Federal, com o número 1001786-86.2018.4.01.4100.

    Fonte: Assessoria de Comunicação Social

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  • Geral – MPF denuncia Nuzman, Cabral e mais quatro por corrupção na Rio 2016

    O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) apresentou denúncia contra os envolvidos em suposto esquema de compra de votos para que o Rio de Janeiro fosse escolhido como sede dos Jogos Olímpicos Rio 2016. A organização foi investigada em cooperação internacional que resultou na Operação Unfair Play, deflagrada no dia 5 de setembro.

    Foram denunciados por corrupção o ex-presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB) Carlos Arthur Nuzman; o ex-diretor de operações e marketing do COB Leonardo Gryner; o ex-governador Sérgio Cabral, o empresário Arthur Soares e os senegaleses Papa Massata Diack e Lamine Diack. Gryner e Nuzman também foram denunciados por organização criminosa e Nuzman responderá, ainda, por lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

    Na denúncia, o MPF afirma que Cabral, Nuzman e Leonardo Gryner fizeram a solicitação de repasse dos recursos diretamente a Arthur Soares, com a promessa de vantagem indevida aos senegaleses Papa Diack e Lamine Diack. Segundo o MPF, a intenção da organização criminosa era garantir votos para o Rio de Janeiro na eleição da cidade-sede dos Jogos Olímpicos de 2016, o que, segundo o órgão, configura corrupção passiva.

    Foram identificados depósitos que somam US$ 2 milhões feitos de empresas de Soares a empresas de Papa Massata Diack, filho de Lamine, que na ocasião era presidente da Federação Internacional de Atletismo e membro do Comitê Olímpico Internacional (COI). Na denúncia, Nuzman e Gryner foram equiparados a funcionários públicos, “uma vez que tanto o COB quanto o Comitê Organizador dos Jogos receberam e eram gestores de verbas públicas e exerciam, por delegação, uma atividade típica de Estado: o desporto”, segundo o MPF.

    “Onde existe verba pública, existe dever de probidade e existe a responsabilidade daqueles que a gerem, podendo, portanto, ser responsabilizados quando atuarem em contrariedade ao que determina a lei”, salientaram os procuradores da Força Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro.

    A denúncia também cita a Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), que determina a competência do COB para representar o país em eventos esportivos como olimpíadas e jogos pan-americanos. “A despeito de tratar-se de uma ‘pessoa jurídica de direito privado’, o Comitê Olímpico Brasileiro, por meio de seus dirigentes, representa a República Federativa do Brasil em eventos esportivos internacionais, recebe verba pública (que representa a maior parte de seu orçamento) e, ainda, exerce uma atividade típica da Administração Pública Federal ao fomentar e organizar as atividades desportivas olímpicas no Brasil”.

    O ex-presidente do COB foi acusado também de dissimular a propriedade e a origem de 16 quilos de ouro, no valor de R$ 1.495.437,63, mantidos em cofre na Suíça. Além da condenação dos envolvidos, os procuradores pediram a reparação por danos materiais no valor de R$ 6,34 milhões e de danos morais no valor de R$ 1 bilhão.

    Edição: Lílian Beraldo
    Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil – Fonte: Agenciabrasil.ebc.com.br
  • Política – MPF acusa filho de Sérgio Cabral de improbidade por visitas irregulares

    O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro entrou com ação de improbidade administrativa contra o deputado federal Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), filho do ex-governador Sérgio Cabral, por visitas irregulares ao pai, que está preso desde novembro de 2016, alvo da Operação Calicute.

    Segundo o MPF, entre 24 de novembro e 21 de abril deste ano, o deputado visitou o pai 39 vezes e usou a prerrogativa parlamentar em 23. Marco Antônio tem a carteira de visitação expedida pela Secretaria de  Administração Penitenciária (Seap), emitida para parentes de presos, mas fez inúmeras visitas fora do dia e horário permitidos.

    “Embora a visitação seja permitida das 9 às 16 horas às quartas-feiras, houve 33 visitas fora do dia permitido e quatro realizadas após o horário”, diz o procurador Gustavo Magno Goskes Briggs de Albuquerque na ação. Em nenhum dos casos se configurou as hipóteses de exceção descritas na norma de visitação, como morte de parente, residente fora do estado com comprovação e autoridade no exercício da função pública.

    Moralidade pública

    O MPF identificou a ausência do deputado a sessões na Câmara em quatro dias que coincidem com as visitas ao pai, sem a aplicação das devidas sanções para as faltas. Para os procuradores, esses fatos caracterizam a prática de ato de improbidade administrativa e atentam contra o princípio da moralidade pública, além de ser “incompatível com o decoro parlamentar”.

    Entre 21 de outubro e 18 de janeiro, Marco Antônio estava licenciado do mandato de deputado para exercer o cargo de Secretário de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, mas utilizou 11 vezes a prerrogativa parlamentar no período para fazer as visitas.

    “O Deputado Marco Antônio Cabral abusou gravemente de suas prerrogativas funcionais, violando as regras de visitação de familiares a presos estabelecidas pela Seap-RJ”, detalha a ação.

    O MPF pediu liminarmente o bloqueio de R$ 337.630,00, correspondentes a dez vezes o salário de deputado federal (R$ 33.763,00), para o pagamento da multa civil decorrente do processo, além da perda da função pública.

    Deputado diz que acusação é absurda

    Em nota, Marco Antônio Cabral afirma que “a acusação é absurda e que nunca faltou sessão para visitar o pai”. Ele destaca também que “o pedido feito pelo Ministério Público Federal de bloqueio de bens foi indeferido liminarmente pelo juiz competente”.

    Em decisão liminar, o juiz da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Adriano de Oliveira Franca, indeferiu o pedido e questionou a configuração de improbidade administrativa, já que não foi configurado enriquecimento ilícito.

    “Embora se trate de questão controversa, entendo que não há de se falar em presunção de periculum in mora para fins de assegurar a aplicação de multa civil, como penalidade por ato de improbidade administrativa, uma vez que tal presunção decorre da capacidade expressiva do texto do artigo 7º da lei n° 8.429/92, o qual se refere apenas aos casos de lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito”. Na decisão, foi dado prazo de 15 dias para Marco Antônio se manifestar por escrito.

    Edição: Kleber Sampaio
    Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil – Agenciabrasil.ebc.com.br
  • CPMI da JBS convoca irmãos Batista e convida Janot para prestar esclarecimento

    Brasília – A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS aprovou nesta quinta-feira (21) um convite para que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot preste esclarecimentos sobre os procedimentos que resultaram no acordo de colaboração firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e executivos da JBS. Além de Janot, a CPMI também aprovou convite para Eduardo Pelella, que foi chefe de gabinete do ex-procurador-geral da República.

    A CPMI também aprovou as convocações dos irmãos Joesley e Wesley Bastista, donos da JBS, e a do ex-executivo da empresa Ricardo Saud. Também na condição de convocado serão chamados o ex-procurador da República Marcello Miller, acusado de ter orientado os irmãos Batista, enquanto ainda atuava no Ministério Público, para fechar o acordo de colaboração premiada, além do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Luciano Coutinho.

    Ainda na lista de nomes convidados a prestar esclarecimentos à comissão estão o ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Leonardo Porciúncula Pereira e Márcio Lobo, advogado da associação de acionistas minoritários da JBS.

    Instalada no início de setembro, a comissão tem como presidente o senador Ataídes (PSDB-TO) e como relator o deputado Carlos Marun (PMDB-MS). O foco da CPI mista são as supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o BNDES e BNDESPar, ocorridas entre os anos de 2007 a 2016.

    Os depoimentos dos convidados e convocados devem ocorrer na próxima semana.

    Autor: Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/

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