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Política – Senado derruba afastamento parlamentar de Aécio Neves imposto pelo STF

O plenário do Senado decidiu reverter a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e, com isso, pôs fim ao afastamento parlamentar do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que havia sido imposto pelos ministros da Corte no último dia 26.

Com os votos de 44 senadores contra a manutenção das medidas cautelares e de 26 favoráveis, os parlamentares impediram o afastamento de Aécio, o seu recolhimento domiciliar noturno e reverteram a obrigação de entregar o passaporte. Não foram registradas abstenções.

A votação ocorre após a maioria dos ministros do STF decidir, na semana passada, que o tribunal não pode afastar parlamentares por meio de medidas cautelares sem o aval do Congresso Nacional. No fim de setembro, a Primeira Turma da Corte havia decidido, por 3 votos a 2, afastar Aécio do exercício do mandato ao analisar pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas dos executivos da J&F.

Debate

Antes de abrir o painel para a votação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu a palavra para cinco senadores favoráveis e cinco contrários à decisão do Supremo. Para Jader Barbalho (PMDB-PA), os ministros do STF tomaram uma decisão “equivocada”. “Não venho a esta tribuna dizer que meu voto será por mera solidariedade ao senador Aécio. Com todo respeito a ele, estou longe de aceitar sua procuração ou sua causa. Não estou nesta tribuna anunciando voto em razão do que envolve o senador. Voto em favor da Constituição. Ministro do Supremo não é legislador, não é poder constituinte. Quem escreve a Constituição é quem tem mandato popular”, argumentou.

Já o senador Álvaro Dias (Pode-PR) criticou o que classificou de “impasse” surgido a partir do instituto do foro privilegiado. “A decisão do Supremo Tribunal Federal, corroborada pelo Senado, vem na contramão da aspiração dos brasileiros, que é de eliminar os privilégios. Nós estamos alimentando-os. Não votamos contra o senador, votamos em respeito à independência dos Poderes, em respeito a quem compete a última palavra em matéria de aplicação e interpretação da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal”, disse.

Antes da votação, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que visitou Aécio nesta terça-feira (17), também defendeu o parlamentar mineiro. “A votação hoje é muito além do caso do senador Aécio, a situação dele terá seguimento no STF, qualquer que seja o resultado. Algumas pessoas imaginam que ele foi julgado hoje em definitivo. Ele continuará sua jurisdição na Suprema Corte. Não há que se falar em impunidade. Isso até é um desrespeito à Suprema Corte. Os ministros do STF vão, a partir dos autos do processo, se isso virar um processo, porque estamos na fase de inquérito, absolver ou condená-lo, de acordo com as provas que tiver nos autos desse processo”, disse.

Mais cedo, o PT havia anunciado voto contrário a Aécio. Antes, havia se posicionado defendendo que o Legislativo tem o poder de revisar medidas cautelares impostas pelo Supremo.

Edição: Amanda Cieglinski
Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil – Fonte: Agenciabrasil.ebc.com.br

Política – STF determina que votação sobre afastamento de Aécio Neves será aberta

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (17), por meio de decisão liminar, que a votação sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) seja realizada de forma aberta e nominal pelo plenário do Senado.

Moraes acolheu os argumentos do senador Randolphe Rodrigues (Rede-AP), que ingressou ontem (16) com um mandado de segurança no Supremo para garantir a votação aberta, após o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ter sinalizado a discussão com líderes partidários de uma possível votação secreta.

Rodrigues argumentou que o artigo 53 da Constituição foi modificado por uma emenda em 2001, após a qual ficou expressamente decidido que a votação sobre afastamento de parlamentar deveria se dar de forma aberta.

“Diferentemente do eleitor, que necessita do sigilo de seu voto como garantia de liberdade na escolha de seus representantes, sem possibilidade de pressões anteriores ou posteriores ao pleito eleitoral, os deputados e senadores são mandatários do povo e devem observar total transparência em sua atuação”, escreveu Moraes na decisão desta terça-feira.

“Não há liberdade sem responsabilidade”

O ministro ressaltou o princípio republicano da publicidade dos atos de agentes público. “Não há liberdade sem responsabilidade, o que exige nos votos dos parlamentares a absoluta necessidade de prestação de contas a todos os eleitores”, disse.

Nesta terça-feira, o plenário do Senado deve decidir se mantém ou revoga o afastamento de Aécio Neves do exercício de seu mandato, determinado pela Primeira Turma do STF no fim de setembro. A votação foi marcada depois que, na semana passada, a Corte decidiu pela necessidade do aval dos pares para o afastamento de congressistas.

Aécio foi afastado em decorrência do inquérito em que foi denunciado por corrupção passiva. O senador foi gravado pedindo ao empresário Joesley Batista R$ 2 milhões, em troca de sua atuação política. O parlamentar tucano nega qualquer ato ilícito, afirmando que a quantia se refere a um empréstimo pessoal.

Edição: Kleber Sampaio
Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Fonte: Agenciabrasil.ebc.com.br